Comissão aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição

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A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada  sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC.