O que têm em comum fatos tão díspares como a as tragédias da Região Serrana do Rio de Janeiro e os protestos dos cidadãos de Salvador contra a aprovação da LOUOS pela Câmara de Vereadores?
Sem dúvida, é a falta de respeito aos procedimentos exigidos pela legislação vigente para o Planejamento Participativo, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade.
Isto, no caso do Rio ficou claro quando em reunião convocada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, uma semana após a tragédia, o ministro da Justiça, o advogado Eduardo Cardoso, afirmou: “o mecanismo para evitar essas tragédias está aí, é o Estatuto da Cidade, é só aplicá-lo”.
Em relação à recente aprovação da LOUOS de Salvador, para driblar a lei, foram incorporadas no texto desta emendas com assuntos que estavam na proposta de alteração do PDDU, que se encontrava com a tramitação suspensa pela Justiça. Fato que fez com que não somente entidades e os Ministérios Públicos Estadual e Federal se manifestaram em contrário, senão que despertou grande indignação em parcela importante dos cidadãos de Salvador.
E esta é a questão central: a necessidade de aplicar o marco legal na gestão e no planejamento urbano; ignorado e atropelado sistematicamente pela atual administração municipal. Esta tragédia local se insere numa crise geral da administração das cidades, como registrado em diversos documentos e eventos, desde a 1ª Conferência Nacional das Cidades.
Fica evidente que no processo de superação da crise em Salvador, é de fundamental importância, por formação e atribuição profissional, a participação dos Arquitetos e Urbanistas. Em salvador, a nossa contribuição, através das nossas entidades profissionais apoiadas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, é de vital importância para recuperar o marco legal do planejamento urbano, com a aplicação dos instrumentos estabelecidos pela Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Certamente, outro seria o panorama desta cidade se o Conselho Municipal da Cidade estivesse funcionando, vigorando o debate democrático e discutindo com o Executivo; evitando talvez situações como a criada com a alienação da Praça de Ondina a um grupo privado sem um mínimo de transparência.
Portanto, se pretendemos um futuro melhor para a vida nas cidades é de fundamental importância que o “Direito à Cidade” venha a fazer parte da educação das nossas crianças e obviamente dos nossos universitários, especialmente nas áreas de Arquitetura e Urbanismo e do Direito Urbanístico.
Daniel Colina
Presidente IAB-BA
Fonte: IAB-BA
Sem dúvida, é a falta de respeito aos procedimentos exigidos pela legislação vigente para o Planejamento Participativo, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade.
Isto, no caso do Rio ficou claro quando em reunião convocada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, uma semana após a tragédia, o ministro da Justiça, o advogado Eduardo Cardoso, afirmou: “o mecanismo para evitar essas tragédias está aí, é o Estatuto da Cidade, é só aplicá-lo”.
Em relação à recente aprovação da LOUOS de Salvador, para driblar a lei, foram incorporadas no texto desta emendas com assuntos que estavam na proposta de alteração do PDDU, que se encontrava com a tramitação suspensa pela Justiça. Fato que fez com que não somente entidades e os Ministérios Públicos Estadual e Federal se manifestaram em contrário, senão que despertou grande indignação em parcela importante dos cidadãos de Salvador.
E esta é a questão central: a necessidade de aplicar o marco legal na gestão e no planejamento urbano; ignorado e atropelado sistematicamente pela atual administração municipal. Esta tragédia local se insere numa crise geral da administração das cidades, como registrado em diversos documentos e eventos, desde a 1ª Conferência Nacional das Cidades.
Fica evidente que no processo de superação da crise em Salvador, é de fundamental importância, por formação e atribuição profissional, a participação dos Arquitetos e Urbanistas. Em salvador, a nossa contribuição, através das nossas entidades profissionais apoiadas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, é de vital importância para recuperar o marco legal do planejamento urbano, com a aplicação dos instrumentos estabelecidos pela Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Certamente, outro seria o panorama desta cidade se o Conselho Municipal da Cidade estivesse funcionando, vigorando o debate democrático e discutindo com o Executivo; evitando talvez situações como a criada com a alienação da Praça de Ondina a um grupo privado sem um mínimo de transparência.
Portanto, se pretendemos um futuro melhor para a vida nas cidades é de fundamental importância que o “Direito à Cidade” venha a fazer parte da educação das nossas crianças e obviamente dos nossos universitários, especialmente nas áreas de Arquitetura e Urbanismo e do Direito Urbanístico.
Daniel Colina
Presidente IAB-BA
Fonte: IAB-BA
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