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terça-feira, 1 de junho de 2010

Projeto quer obrigar construtores a informar licenças ambientais e decisões judiciais referentes a obras

Proposta de modificação no Código de Obras e Posturas de Fortaleza (Lei 5.530 de 23 de dezembro de 1981) visa obrigar construtores a dar publicidade às informações referentes a licenciamento ambiental e a decisões judiciais que determinem a implantação dos empreendimentos. A iniciativa é do vereador João Alfredo (PSOL). O projeto de lei complementar que sugere a mudança está na pauta da ordem do dia de hoje, 01, da Câmara Municipal de Fortaleza e será apreciado em primeira discussão pelo Plenário.

Segundo a proposta, quando a construção precisar de licenciamento ambiental, os números da licença de instalação e do órgão licenciador deverão constar na placa onde há as informações sobre o alvará de construção. Já no caso em que a obra se ampare em decisão judicial, deverá haver placa específica com os números do processo judicial, a data da decisão e de publicação no Diário da Justiça e o Juízo que proferiu a decisão.

Segundo a justificativa do projeto, a modificação visa atualizar o Código de Obras e Posturas para que seja garantido o princípio da publicidade em relação ao licenciamento ambiental e a decisões judiciais.

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