No último dia 13 de março, o Plano Diretor Participativo completou dois anos de vigência. O período remete diretamente para a elaboração de leis que regulamentam instrumentos do plano, que estão pendentes até hoje. A fim de debater o assunto e cobrar soluções, a Câmara realiza audiência pública na quarta-feira, 11, às 14h30min. A proposição é do vereador João Alfredo (PSOL).
A lei complementar 62, de 2009, que institui o Plano Diretor, estabelece o encaminhamento de uma série de leis em prazos que variam de seis meses a dois anos da data de publicação do plano. Dentre elas, estão as Leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo e a lei que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ao todo, o Plano Diretor, no seu artigo 305, lista 11 leis, todas já com o prazo de envio para o Legislativo, para que sejam votadas, expirado.
“A sociedade espera e cobra pela efetivação desses instrumentos legais acima citados, que são de grande relevância para se cumprir os princípios e objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e a construção efetiva de uma cidade justa e sustentável para todos e todas”, diz João Alfredo no texto do requerimento da audiência.
Dentre os órgãos e entidades convidados para o debate, estão as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf), de Planejamento e Orçamento (Sepla) e de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-CE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-CE), a Federação de Bairros e Favelas e o Cearah Periferia.
FONTE: www.cmfor.ce.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário