Lei da inspeção predial é regulamentada e multa pode chegar a R$ 5 mil

Aprovada pela Câmara Municipal há três anos, a lei de inspeção predial (nº 9.913/2012) foi regulamentada ontem pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros). Nos próximos 180 dias, a Prefeitura de Fortaleza pretende atuar em caráter educativo, reforçando a importância da manutenção preventiva nas edificações. Após esse prazo, começam a valer as sanções e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil para quem não cumprir a legislação. 

O decreto prevê que síndicos e proprietários devem solicitar a um profissional habilitado, arquiteto ou engenheiro, um laudo de vistoria técnica. Esse documento deve ser apresentado à Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que vai emitir Certificado de Inspeção Predial (CIP). Em seis meses, 70 fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) vão verificar se o CIP está afixado em local visível no empreendimento, seja residencial, comercial ou institucional.

“O principal objetivo é o de prevenir acidentes prediais e salvar vidas. Vamos priorizar os prédios e edificações mais antigos da Cidade e já com algum risco de desabamento identificado”, destacou Roberto Cláudio.

Se houver alguma possibilidade de o imóvel estar degradado o suficiente para não garantir a segurança da população, conforme a titular da Seuma, Águeda Muniz, a Defesa Civil deverá tomar as providências necessárias, como embargar ou desocupar o empreendimento.

De acordo com o vereador Acrísio Sena (PT), autor da lei, o projeto de inspeção predial surgiu após dois prédios desabarem, em janeiro de 2012, no Rio de Janeiro, matando 17 pessoas. Durante a assinatura do decreto, o prefeito lembrou o desabamento de uma das varandas do edifício Versailles, no Meireles, e da marquise de uma farmácia na avenida Pontes Vieira, este ano, na Capital, “fora os pequenos desabamentos que não têm repercussão”.

Sobre a demora de três anos para regulamentar a lei, RC afirmou que foi preciso reabrir o debate com as entidades e órgãos profissionais. “Somos a segunda capital do Brasil a ter uma legislação dessa natureza”, enfatizou.

Fonte: O Povo