Os 120 operadores de tráfego terceirizados que integram a Operação Via Livre, mantida pela Prefeitura de Fortaleza, voltam a atuar no controle do trânsito hoje. A decisão liminar que suspendia o contrato de R$ 53,3 milhões, entre a gestão municipal e as empresas do consórcio, foi suspensa por decisão da desembargadora Iracema do Vale, presidente do Tribunal de Justiça (TJCE). No texto, é dito que a descontinuidade no serviço pode causar “grave lesão à ordem e à segurança pública, uma vez que suspende a continuidade de um serviço de grande utilidade para a população”.
Conforme a Prefeitura, desde o início de junho, quando a 5ª Vara da Fazenda Pública determinou multa de R$ 10 mil por dia caso a liminar fosse desrespeitada, os operadores estavam afastados das atividades. Eles dão apoio aos agentes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e colaboram com o ordenamento do tráfego. A operação foi lançada em outubro de 2014, na Regional VI, e posteriormente levada para as outras áreas da Capital.
A decisão liminar que impedia o trabalho dos operadores foi fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran).
No entendimento do órgão, conforme foi explicado na época ao O POVO, o contrato entre Prefeitura e consórcio não poderia ter sido firmado por uma irregularidade na modalidade de licitação adotada: o pregão presencial. Uma concorrência pública normal teria sido a opção mais acertada. Na ação civil pública também é apontada irregularidade quando os orientadores têm a possibilidade de fiscalizar o trânsito - função que pertence à AMC.
Na decisão divulgada ontem, entretanto, é argumentado que “a prestação dos serviços de trânsito realizada pelo consórcio de empresas privadas não usurpa em nenhum momento as prerrogativas que são próprias da AMC, não existindo, desta forma, conflito de competência”.
Procurado pelo O POVO na noite de ontem, o promotor Gilvan Melo - coordenador do Naetran - informou que ainda não havia tido acesso à decisão que suspendeu a liminar e que só se manifestará ao realizar a leitura do documento.
Fonte: O Povo
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