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terça-feira, 14 de julho de 2015

Arquitetos e urbanistas debatem a criminalização da prática da “reserva técnica”



A terceira mesa-redonda do III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo abordou a revisão do Código Penal e a inclusão do crime de corrupção entre particulares. Para a Arquitetura e Urbanismo, esse tema é importante porque diz respeito à prática de “reserva técnica”, nome usado para mascarar o pagamento de comissões e propinas para favorecer a indicação de lojas e fornecedores.

“Reserva técnica é uma magnífica expressão de um marqueteiro que pegou propina, jabá ou gorjeta e deu o nome de reserva técnica”, afirmou o conselheiro federal por SP, Renato Nunes. “Vamos batalhar pra transformar isso em uma espécie de crime. Sou contratado pelo cliente por ser capaz de resolver seu problema de construção. Se recebo 10% da loja, deixo de ser fiscal do cliente e passo a ser vendedor. Estou traindo não só a confiança do contratante mas a minha responsabilidade sobre o trabalho que tenho que fazer”.

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do grupo de juristas que assessorou o Senado na elaboração do anteprojeto do novo Código Penal, destacou que hoje a legislação só prevê a corrupção com a participação de agentes públicos. Na nova proposta, é incluída a corrupção entre particulares. No entendimento do jurista, entretanto, a tipificação não contemplaria a prática da “reserva técnica”, pois se refere apenas à corrupção interna em empresas.

“No meu modo de ver, o novo Código Penal contemplaria apenas um arquiteto que trabalhasse numa empresa e, como funcionário, fizesse a provisão de itens em benefício próprio. Seria colocado como crime contra o patrimônio”, explicou o procurador. “Mas se o cliente não foi informado disso, poderia ser identificado como falsidade ideológica”.

Apesar disso, ele ressaltou que ainda há prazo para incluir a criminalização da prática de comissões recebidas por profissionais da área da construção. “É tempo de levar essas preocupações para os deputados e senadores.”

A proposta recebeu apoio imediato do arquiteto e deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). “Podemos sim atender a essa reivindicação, enquadrar essa situação no Código Penal. Talvez se colocarmos as relações entre pessoas físicas ou contratantes e contratados”, disse. “Não é justo essa relação em que nós podemos levar nosso cliente a comprar e contratar algo que sabemos que não é o melhor pra ele.”

O conselheiro federal Renato Nunes alertou que muitos jovens que estão na faculdade já estão sendo desde o início impregnados com o pensamento de que essa prática é normal e aceitável. “A reserva técnica está institucionalizada e precisamos quebrar isso. Temos que trabalhar pra incluir de alguma maneira esse tipo de crime no Código Penal”.

Gislaine Saibro, conselheira federal pelo RS, lembrou que essa prática já é proibida pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. “A preocupação de inserir o recebimento de comissões no Código de Ética se refere à nossa profissão. É um comportamento que está relacionado com a valorização do arquiteto e urbanista”, disse. “Quando falamos desse tema, deveríamos pensar que não podemos associar nossa profissão à palavra corrupção. Tudo que estamos fazendo aqui é dar um grito de alerta”.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou que a prática da reserva técnica assemelha-se à comissão que alguns médicos e dentistas recebem para indicar a colocação de próteses e órteses em pacientes. “Achamos isso imoral na Medicina, mas na nossa profissão pode? Não adianta dizer que é transparente. Propina transparente não dá. Se não cobrarmos, o preço cai 10%. É algo bem simples, temos que combater”.

No debate, surgiram também recomendações para o CAU/BR combater o exercício ilegal da profissão, lutar pela aplicação da tabela de honorários e o exigir o respeito ao salário-minimo profissional.

Ao final, o conselheiro federal Renato Nunes se disse orgulhoso do fato do CAU/BR colocar de forma transparente o debate do tema, em pleno Congresso Nacional, sem ter completado ainda seu quarto ano de implantação.

Fonte: CAU/BR


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