Seminário Legislativo aprova recomendações para 29 projetos de lei

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo está trabalhando na consolidação das recomendações elaboradas após análise de 29 Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional durante o III Seminário Legislativo, realizado nos dias 9 e 10 de julho, em Brasília. Reunidos na Câmara dos Deputados, os presidentes e conselheiros de Conselhos nos estados, dirigentes de entidades ligadas à arquitetura e urbanismo, profissionais e estudantes que participaram do evento aprovaram conclusões sobre propostas relacionadas ao desenvolvimento urbano, à prática profissional e à educação, ensino e formação de arquitetos e urbanistas. As recomendações servirão de base para o trabalho que a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR desenvolve no Senado e na Câmara, buscando qualificar as decisões políticas com a visão técnica do setor.

Nos debates sobre as matérias de desenvolvimento urbano prevaleceu a crítica aos projetos que objetivam mudar o Estatuto da Cidade – onze no total. Os participantes entenderam que a maioria dos projetos tratam de temas que podem ser objeto de legislações específicas, pois ainda que tenham bons propósitos, não justificam alterar a Lei 10.257/2001. É o caso, por exemplo, dos projetos que preveem a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica ou sobre a promoção da arborização urbana. Foi ressaltada a fragilidade dos municípios para a adoção de proteção das áreas de preservação permanentes, diante das pressões recebidas do mercado imobiliário.

A fragmentação de nossas cidades frente à falta de projeto e ao descaso com o planejamento foi enfatizada diversas vezes pelo presidente do CAU/PE, Roberto Montezuma. Ele lembrou que o planejamento urbano e regional do país foi estruturado na época da ditadura, sendo desmontado na redemocratização. “Foi um enorme erro. Confundimos a ditadura com o planejamento e o resultado é isso que vemos, o colapso urbano. Jogamos o bebê junto com a água suja. Temos que voltar a participar ativamente do processo de enfrentamento do fenômeno urbano, que é um processo transdisciplinar e exige um projeto de cidade”. Segundo Montezuma, não dá mais para acreditar em normativas de temas pontuais, é preciso ter uma visão integrada e transformar as legislações em ações físicas “que as pessoas vejam e se encantem. Não aguentamos mais uma cidade qualquer, queremos a cidade da rua, humana”. O espaço público da inclusão, informou ele, será o tema do debate que a ONU-Habitat promoverá em novembro no Recife, preparatório da Habitat III – Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que será realizada um ano depois em Quito, Equador.

O grupo que discutiu o exercício profissional destacou que a preocupação mais imediata é com o PL 559/2013, em tramitação no Senado, que inclui na revisão da Lei Geral de Licitações modalidades como a “contratação integrada”, ou seja, a possibilidade de contratações de obras com base apenas em anteprojeto, como prevê o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). O que se deseja é a elaboração do projeto completo antes da contratação da execução do empreendimento, com a separação clara entre quem projeta e constrói, pois há conflito de interesses. Também se recomenda a luta contra a contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por pregão ou atas de registro de preços. E defende-se a obrigatoriedade do uso da modalidade de concurso para a contratação de projetos completos (a lei atual diz apenas que a modalidade é preferencial).

Para o arquiteto e urbanista Walter Caldana, diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Mackenzie (SP), “o projeto completo é fundamentalmente um elemento de auditoria, a única defesa da sociedade para verificação da qualidade antes, durante e depois da obra”;

Entre outros pontos, o debate na área de ensino e formação resultou em recomendações para que o CAU/BR atue contrariamente às proposições que regulamentam as profissões de paisagista, tecnólogo e designer de interiores. O entendimento é que tais propostas ferem a lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o CAU, ameaçando o princípio da unicidade da profissão. Também houve manifestação em contrário a projeto que prevê a revalidação automática de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras.