O IAB Ceará realizou, na ultima quarta (19), debate sobre a nova lei do licenciamento ambiental com participação da Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, o debate foi mediado pelo presidente do IAB CE, Custódio Santos e representado o CAU CE, o vice-presidente Delberg Ponce de Leon.
A Nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei n° 208/2015 publicada em julho de 2015 institui a isenção do licenciamento para construções de até 15 mil m², o licenciamento simplificado para construções até 40 mil m², já se tratando sobre as atividades, as que forem consideradas com Alto Potencial Poluidor Degradador, serão submetidas ao licenciamento regular.
A Secretária começou a sua apresentação mostrando o histórico da lei que faz parte do programa Fortaleza: Cidade Legal, e frisando que a nova lei tem o intuito de desburocratizar o processo visando os pequenos empreendedores, que por causa da burocratização tendem a ficar na irregularidade.
Outro ponto importante é que agora o Abits vai ser declaratório, mas precisará de três assinaturas, do projetista, do construtor e do proprietário, trazendo um questionamento no evento sobre como funcionaria se o arquiteto fosse substituído, ficando a critério do arquiteto, se ele ainda reconhece o projeto como sua autoria. Com um debate sobre se essa simplificações não tornam esse sistema mais frágil para que irregularidades sejam feitas por causa da auto declaração, Águeda comentou que a fiscalização da Seuma tem efetivo e treinamento para que isso não aconteça. Outro assunto muito debatido foi o plano de gerenciamento de resíduos sólidos. (As tabelas sobre as classificações das atividades e que tipo de licenciamento usará são encontradas logo abaixo.)
A Secretária também apontou que na tentativa de desburocratização , a Seuma tem um projeto para certos documentos sejam disponibilizados on-line, a Consulta de Adequabilidade Locacional já pode ser feita através do site da Seuma, está também nos planos para que o Alvará de Baixo Risco seja também disponibilizado on-line por meio de uma parceria de integração de vários órgãos, mas que essa integração torna o processo mais demorado..
Águeda Muniz, destacou também importância desses locais de debate sobre os assunto que interferem diretamente na vida de todos da cidade.
Outro ponto importante do evento foi a confirmação pelo presidente do IAB Ceará sobre um curso que será ofertado pelo Instituto no próximo mês com o tema de Patrimonio Historico ministrado por Márcia Sampaio.
As tabelas e a apresentação podem ser encontradas aqui.
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