A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) apoia campanha pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.699, que criminaliza o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, engenheiro e agrônomo. A entidade convoca todos os arquitetos e urbanistas brasileiros a assinarem petição online solicitando ao presidente do Congresso Nacional que aprove a proposta. “O exercício ilegal da profissão expõe a sociedade a riscos à segurança que podem ser evitados”, destaca o presidente da FNA, Jeferson Salazar.
O exercício ilegal da Arquitetura e da Engenharia não respeita as normas e convenções estabelecidas de segurança, qualidade, conforto, desempenho e preservação de patrimônio entre outras, resultando em edificações e intervenções danosas à saúde pública, ao meio ambiente, à garantias das relações de trabalho e principalmente à vida. Contudo, o exercício ilegal das profissões em questão são hoje consideradas meramente contravenções penais (delito de menor gravidade).
No caso de outras profissões, como a Medicina, a Odontologia e a Farmácia, o exercício ilegal é considerado crime desde 1940 pelo Código Penal. O PL nº 6.699 tramita na Câmara Federal desde 2002. A proposta prevê “uma coerção mais severa a essas pessoas que se fazem passar por profissionais de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia” para se prevenir que novos fatos ocorram e para repreender com maior justiça e considerável gravidade do ato.
Ajude a reforçar o apoio à campanha, assine a petição e compartilhe o link.
Fonte: CAU Basil
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