A Lei de Inspeção Predial obriga que prédios públicos e privados sejam vistoriados por fiscais da Prefeitura. Intuito é anular riscos de acidentes, como o que ocorreu em uma loja do Centro. Fiscalização educativa vai começar.
Prédios de Fortaleza ainda não são inspecionados preventivamente por fiscais da Prefeitura com base na Lei de Inspeção Predial, sancionada há dois meses pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros). Somente na próxima terça-feira, 60 dos 70 agentes da Agência Municipal de Fiscalização (Agefis), que finalizam capacitação para o trabalho, entram em campo para visitar as edificações. Os outros dez, conforme a assessoria da Agefis, serão incorporados ao longo do mês de setembro.
Quando começar a ser executada, mesmo que em caráter educativo até janeiro de 2016, a medida pode ajudar a reduzir a quantidade de acidentes, como o que vitimou duas crianças, na última segunda-feira, 17, em uma loja de variedades no Centro.
É obrigação prevista na lei que todos os prédios públicos e privados da Capital sejam vistoriados por técnicos do Município e passem por manutenções periódicas, a depender do ano, do porte e do uso da edificação. As multas previstas para quem não se adequar às novas normas variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. No caso da loja de variedades cujo teto desabou, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) afirmou que a obra sequer havia sido registrada no órgão.
A respeito da irregularidade constatada no local, o presidente interino do Crea, Alberto Belchior, disse se tratar de uma prática constante em Fortaleza. “Existem muitos serviços sendo feitos por profissionais leigos. Eles sabem colocar tijolo, telha, mas não têm noção de segurança. É a nossa grande preocupação”, alertou.
Prevenção
Embora ainda não sejam feitas as vistorias conforme orientações da Lei de Inspeção Predial, a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) sustenta que ações preventivas são realizadas periodicamente, tanto pelas secretarias regionais como pela Defesa Civil.
“A Prefeitura de Fortaleza realizava e realiza ainda hoje fiscalizações diárias quanto às edificações”, defendeu a titular da secretaria, Águeda Muniz, citando, como exemplo, autorizações concedidas pelo órgão para reparos gerais ou reforma/acréscimo. Alberto Belchior, por outro lado, afirma que a única ação que deve garantir segurança é a inspeção predial. Ele adiantou que, até que esteja efetivamente em aplicação, “os edifícios vão ter que iniciar a contratação de profissionais para fazer uma inspeção geral”.
Infração
O decreto que regulamenta a Lei de Inspeção Predial em Fortaleza considera como infração não possuir certificado de inspeção predial, não afixar o certificado em local visível aos usuários e agentes públicos, apresentar certificado fora do prazo de validade, não executar totalmente as medidas saneadoras previstas no laudo de vistoria técnica e obstruir ou impedir a ação fiscalizadora dos agentes públicos.
Saiba mais
Em setembro, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Ceará (Crea-CE) dará início a uma série de cursos e palestras para conscientização sobre a Lei de Inspeção Predial.
O Crea-CE opera somente com 20 fiscais em Fortaleza. Para contribuir com o trabalho do conselho, denuncie edificações em risco por meio do site da instituição: www.creace.org.br
Neste ano, segundo levantamento feito pelo O POVO, foram noticiados pelo menos 12 casos de desabamento em Fortaleza. Já a Defesa Civil contabiliza mais de 130 notificações de imóveis em risco de desabamento.
A fachada da loja cujo teto desabou, no Centro de Fortaleza, foi demolida. Por enquanto, a Defesa Civil afirma que entregou ao proprietário do imóvel e à construtora responsável o encargo de finalizar as demolições.
Independentemente da Lei de Inspeção Predial, qualquer reforma,
dependendo do porte, deve ser autorizada pelas Secretarias Regionais (até 40 metros quadrados) ou pela Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (a partir de 41 metros quadrados).
Fonte: O Povo
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