A “Agenda Brasil”, pacote de projetos de lei que o Senado deve colocar em votação em breve, inclui o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (8.666/1993). A Agenda Brasil foi proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e está sendo discutida junto a representantes do Governo Federal. O objetivo é da iniciativa é promover ações que levem ao desenvolvimento econômico do país.
A revisão da Lei de Licitações é o primeiro item da agenda referente às ações de “equilíbrio fiscal” (veja aqui). Porém, como está, o PLS 559/2103 mantém como opção de contratação de obras públicas o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite que as obras sejam contratadas apenas a partir de um anteprojeto. O IAB, o CAU/BR e demais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo são contra o RDC, por entenderem que a falta do projeto completo leva o poder público a abrir mão de seu papel de planejador da infraestrutura do pais, dos espaços e das edificações públicas das cidades, delegando para as empreiteiras a definição da qualidade do meio ambiente construído brasileiro.
“Os defensores do RDC vendem a ideia de que o modelo de contratação reduz o prazo de contratação de obras e custos. A experiência mostra que isso não é verdade. Matéria publicada pela Folha de S.Paulo, no dia 10 de junho de 2015, denuncia que 22 obras que desafogariam o sistema público de transporte nas cidades-sede da Copa estão atrasadas, paradas ou nem sequer foram iniciadas”, critica o presidente do IAB, Sérgio Magalhães.
Para Magalhães, o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras é a indefinição ou falta de projeto completo. “A falta do detalhamento da obra é uma aliada poderosa da corrupção e dos malfeitos”, afirmou.
O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, afirma que o o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos público e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra.
Além disso, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem contrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, diz Haroldo. No ano passado, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calhairos suas propostas para o PLS 559/2013 e alertou para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público. Veja o ofício don CAU/BR em http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/PLS-559.pdf
A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que reúne os profissionais do Tribunal de Contas da União (TCU), também é contra a instituição do RDC conforme está no PLS 559/2013. Em reportagem da revista Auditar, publicada pela organização, os auditores dizem o seguinte:
“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.
Comissão Especial para Revisão da Lei de Licitações da Câmara dos Deputados é contra o RDC
O deputado federal e presidente da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações da Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o fim do RDC e a valorização do projeto completo na 148ª Reunião do Conselho Superior do IAB (COSU), em São Paulo, diante dos presidentes das entidades nacionais de arquitetura e urbanismo.
“Temos (a comissão) a convicção sobre o fim do RDC. De tanto ouvir falar mal do Regime, resolvi promover um debate sobre o tema. Ao final, o sentimento da comissão foi pelo fim do RDC”, afirmou Marun.
O assunto também foi debatido durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado em julho na Câmara dos Deputados. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot. O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
(Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros. Crédito: Marcello Camargo/Agência Brasil)
Fonte: IAB Brasil.
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