Caso o Executivo não apresente documentos que comprovem a regularidade dos espaços, que abrigam feirantes do bairro, o MPCE adotará medidas judiciais nas áreas cível e criminal contra a Prefeitura
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobra da Prefeitura de Fortaleza, desde março deste ano, documentos que comprovem se os galpões ocupados por feirantes, no Centro, possuem alvarás de construção e de funcionamento, além de licenças de instalação e operação.
Já chegando no final do ano, sem que o pedido tenha sido atendido, a alternativa do MPCE foi entrar com uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos na 7ª Vara da Fazenda Pública Criminal de Fortaleza. O pedido foi atendido pela Justiça, que despachou citação, dando prazo de cinco dias para o Município exibir alvarás e licenciamentos.
“Se exibirem, tudo bem. Se não exibirem, que é o que eu acho que vai acontecer, devemos ingressar com ação pedindo interdição, embargo e laudo técnico avaliativo da estrutura para, se preciso, demolir”, informa Amisterdan de Lima Ximenes, promotor de Justiça da 21ª Promotoria de Fortaleza – representante do MPCE que propôs a ação cautelar à Justiça, juntamente com José Francisco de Oliveira Filho, da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
Investigação
Ximenes conta que, em 16 de março de 2015, após informações de que empreendimentos do Centro estariam sendo construídos e funcionando sem atender exigências legais de alvarás e licenças, emitiu ofício à secretária do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, e ao secretário Regional do Centro, Ricardo Sales, para apresentação dos documentos.
Dados de identificação dos estabelecimentos, como CNPJ, foram passados ao MPCE. Vistorias foram realizadas pelas secretarias nos locais e relatórios, que apresentavam irregularidades nos locais, foram encaminhados ao MP. “Mas os documentos (alvarás e licenças) não foram apresentados. Não era isso que queríamos. Queríamos a apresentação dos documentos que pedimos. Se quiséssemos fiscalização, teríamos feito”.
Dados de identificação dos estabelecimentos, como CNPJ, foram passados ao MPCE. Vistorias foram realizadas pelas secretarias nos locais e relatórios, que apresentavam irregularidades nos locais, foram encaminhados ao MP. “Mas os documentos (alvarás e licenças) não foram apresentados. Não era isso que queríamos. Queríamos a apresentação dos documentos que pedimos. Se quiséssemos fiscalização, teríamos feito”.
Sem a entrega dos documentos, no dia 14 de outubro, o MPCE entrou com ação cautelar na Justiça. “Se as licenças e alvarás não forem apresentados, quer por desobediência, quer por inexistência, o MPCE adotará medidas judiciais nas áreas cível e criminal contra os envolvidos”, diz a ação.
O POVO tentou contato com o Corpo de Bombeiros para saber o grau de segurança galpões, que não atendeu as ligações. A Prefeitura foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
Endereços
Galpões
1. Feirão Leste-Oeste – rua Travessa Icó c/ Travessa Maranguape, 108 (antigo Mucuripe Club)
2. Galpão da rua Conde D´Eu, 571
3. Galpão da rua Governador Sampaio, 440
4. Galpão da rua Travessa Icó, 72
5. Feira da José Avelino – rua José Avelino, 200
6. Galpão da avenida Alberto Nepomuceno, 113
SAIBA MAIS
Em outubro, Ricardo Sales havia garantido ao O POVO que há fiscalização em todos os imóveis e que ‘’a grande maioria’’ dos empreendimentos não possui alvará.
“A gente realiza fiscalizações nos galpões, orientando aos proprietários para que solicitem os alvarás”.
Fonte: Jornal O Povo (Repórter: Beatriz Cavalcante; Foto: Camila de Almeida)
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