Os
municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes precisam entregar
até o mês de abril o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, em cumprimento à
Lei 12587/2012 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm).
Nele é preciso estabelecer quais serão as políticas públicas que serão
adotas pelas prefeituras de cada cidade para melhorias dos serviços de
transporte público coletivo, infraestrutura urbana, acessibilidade para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, operação e
disciplinamento do transporte de carga, estacionamento, entre outros
pontos.
As
cidades que não cumprirem o prazo determinado pela Lei serão
penalizadas, ficando temporariamente impedidas de obter recursos
orçamentários federais para suas obras de transporte urbano. “A
suspensão só deixará de valer quando a prefeitura finalmente apresentar o
seu plano. E desde que ele esteja também de acordo, atendendo a todos
os critérios”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Conam –
Consultoria em Administração Municipal, que presta serviço pelo país
para mais de 120 entidades municipais entre Prefeituras, Autarquias,
Fundações e Câmaras Municipais.
Embora
a obrigação de entregar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana seja das
prefeituras, é importante que ele seja elaborado pelo poder público
junto com a classe empresarial e a sociedade civil organizada. “É
indiscutível a necessidade e a importância da participação de arquitetos
e urbanistas para a criação desses planos. Todos são interessados e
devem participar. Pensar a mobilidade urbana é pensar o tipo de
sociedade em que queremos viver”, conclui Gilberto Belleza, presidente
do CAU/SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo.
Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada
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