Pelos próximos 120 dias, o governo federal, estados e municípios poderão comprar produtos e contratar obras e serviços destinados a ações de Segurança Pública através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A medida entrou em vigor na quarta-feira, 24 de junho, com a publicação da medida provisória (MP) 678, assinada pela presidente Dilma Rousseff.
A MP 678 modifica a Lei 12.462/2011, tornando mais flexível o processo de contratação de obras para a construção de postos policiais, delegacias, unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e centros integrados de comando e controle. A partir de agora, as licitações poderão ser feitas apenas com anteprojeto. Projetos básicos e executivos passam a ser de responsabilidade da empreiteira vencedora do processo de contratação.
O mecanismo do RDC é rechaçado por arquitetos, urbanistas e engenheiros. Em fevereiro de 2014, o IAB, o CAU/BR e as demais entidades nacionais de arquitetura e urbanismo do Brasil, com o apoio das principais entidades instituições de Engenharia, como o CONFEA e o Clube de Engenharia do Rio, iniciaram uma campanha contra o Regime Diferenciado de Contratações.
“Os defensores do RDC vendem a ideia de que o modelo de contratação reduz o prazo de contratação de obras e custos. A experiência mostra que isso não é verdade. Matéria publicada pela Folha de S.Paulo, no dia 10 de junho de 2015, denuncia que 22 obras que desafogariam o sistema público de transporte nas cidades-sede da Copa estão atrasadas, paradas ou nem sequer foram iniciadas”, critica o presidente do IAB, Sérgio Magalhães.
Para Magalhães, o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras é a indefinição ou falta de projeto completo. “A falta do detalhamento da obra é uma aliada poderosa da corrupção e dos malfeitos”, afirmou.
O ex-deputado federal Luiz Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem à atual Lei Geral de Licitações (8.666/93), em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 8 de abril deste ano, fez críticas ao RDC:
“Quem ouve os mentores do RDC pensa que ele veio para modernizar, racionalizar e agilizar o processo licitatório. Quem o estuda e conhece seus mecanismos percebe que, na verdade, ele propicia a corrupção e a injustiça”.
A MP 678 agora segue para análise do Congresso Nacional, que pode aprovar, sugerir mudanças ou rejeitar o texto.
Fonte: IAB Brasil
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